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1. TCAS2019-06-06só sumário

   1006/18.9BELRA

   Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA

   registo. Tudo depende, pelo menos, das circunstâncias concretas, dos incidentes concretos, das diligências concretamente necessárias. III - Como as pretensões administrativas da requerente e do contra-interessado são, por causa ... ordem cronológica de apreciação e decisão dos mesmos, independentemente de ter havido ou não necessidade de corrigir deficiências de um requerimento inicial ou de ambos os requerimentos iniciais

   • FARMÁCIAS
   • ORDEM DE APRECIAÇÃO E DECISÃO DE REQUERIMENTOS MUTUAMENTE EXCLUDENTES
2. TCAN2007-01-18só sumário

   01188/05.0BEBRG-A

   Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho

   simultâneo, a salvaguarda do interesse público e a tutela dos interesses privados, sem necessidade de fundamentar a decisão cautelar por referência aos requisitos

   • PROCEDIMENTO CAUTELAR SUSPENSÃO EFICÁCIA
   • CRITÉRIOS DECISÃO (ART. 120.º CPTA)
   • NULIDADES SENTENÇA
   • FARMÁCIAS
   • INSTALAÇÃO
   • CONCURSO