TCANsó sumário
01188/05.0BEBRG-A
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
avaliação, em termo sumários, da existência do direito invocado pelo requerente ou da(s) ilegalidade(s) que o mesmo invoca e provável procedência da acção principal; b) A um requisito ... utilização de expressões vagas e genéricas. X. Não se alegando e provando qualquer situação concreta que pudesse a vir a constituir uma situação de facto consumado que inviabilize a utilidade