1006/18.9BELRA

Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA

concretos, das diligências concretamente necessárias. III - Como as pretensões administrativas da requerente e do contra-interessado são, por causa das exigências legais, mutuamente excludentes em termos do seu mérito

• FARMÁCIAS
• ORDEM DE APRECIAÇÃO E DECISÃO DE REQUERIMENTOS MUTUAMENTE EXCLUDENTES