PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 28/1964
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
Lei nº 40627, de 1 de Junho de 1956, está dependente do facto de, por morte do oficial do exército, da Armada, dos quadros ultramarinos ou da Guarda Fiscal, não
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Relator: SAMPAIO DA NOVOA
Lei nº 40627, de 1 de Junho de 1956, está dependente do facto de, por morte do oficial do exército, da Armada, dos quadros ultramarinos ou da Guarda Fiscal, não