TCONSTsó sumário
94-0130
Relator: RIBEIRO MENDES
versão originaria do Codigo Civil de 1966 acolhia-se uma disposição entre parentesco legitimo, distinção esta, que se reflectia nas soluções adoptadas em diferentes materias, e tinha a sua maxima
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Relator: RIBEIRO MENDES
versão originaria do Codigo Civil de 1966 acolhia-se uma disposição entre parentesco legitimo, distinção esta, que se reflectia nas soluções adoptadas em diferentes materias, e tinha a sua maxima
Relator: NUNES DE ALMEIDA
exercicio do direito fundamental ao conhecimento e ao reconhecimento da paternidade so sera legitimo na medida em que, atendendo-se aos principios da proporcionalidade e da adequação, tal se torne
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - O poder paternal e um poder-dever, um poder-funcional que