TCONSTsó sumário
90-0036
Relator: MONTEIRO DINIS
determinante pelo que não podera afirmar-se que aquelas normas não visam definir o estatuto dos filhos nem com ele directamente contendem. VIII - Assim sedo, e desde que se entenda
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Relator: MONTEIRO DINIS
determinante pelo que não podera afirmar-se que aquelas normas não visam definir o estatuto dos filhos nem com ele directamente contendem. VIII - Assim sedo, e desde que se entenda
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - O poder paternal e um poder-dever, um poder-funcional que