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Relator: MONTEIRO DINIS
modo constante e uniforme o Tribunal Constitucional tem entendido que para efeito de fiscalização da constitucionalidade o conceito de norma ha-de ser um conceito funcional, um conceito funcionalmente adequado ... esta luz, os assentos devem haver-se por normas para efeitos de fiscalização da constitucionalidade, uma vez que a fixação de doutrina com força obrigatoria geral operada atraves dos assentos
Relator: NUNES DE ALMEIDA
não te-lo feito havera, ao menos para efeito de recurso para o Tribunal Constitucional, de tornar-se como equivalente a aplicação implicita da mesma norma. III - A norma impugnada ... verdadeiro direito fundamental ao conhecimento e ao reconhecimento da paternidade. V - A questão de constitucionalidade que se levanta nos presentes autos reside em saber se um tal direito fundamental, constitucionalmente
Relator: RIBEIRO MENDES
requisito da sedução. V - O T.C. teve ja ocasião de precisar a tutela constitucional do vinculo de filiação, nomeadamente no Acordão n. 99/88 deste Tribunal, afirmando que a "paternidade" representa
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - O poder paternal e um poder-dever, um poder-funcional que