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Relator: FERREIRA RAMOS
não sendo caso disso, de providencias limitativas (artigos 1913, 1915 e 1918 do Codigo Civil, e 19 e 194 da OTM - Decreto-Lei n 314/78, de 27 de Outubro ... Codigo Civil, e 19 e 157 da OTM); 6 - Ao medico cumpre o dever de esclarecer os pais - e o menor, em função da sua idade e capacidade de discernimento
Relator: RIBEIRO MENDES
versão originaria do Codigo Civil de 1966 acolhia-se uma disposição entre parentesco legitimo, distinção esta, que se reflectia nas soluções adoptadas em diferentes materias, e tinha a sua maxima ... mantinha, desde que não fosse contrario aos principios nela consignados. A adaptação do Codigo Civil de 1966 a Constituição de 1976 foi operada pelo Decreto-Lei n. 496/77