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1. PGR-CC1992-01-16

   Parecer n.º 8/1991

   Relator: FERREIRA RAMOS

   dever de esclarecer os pais - e o menor, em função da sua idade e capacidade de discernimento -, prestando-lhes a gama de informações que os habilite a uma tomada ... eles avultando: a) O estado de saude do menor; b) A sua idade e capacidade de discernimento; c) Maior ou menor urgencia do internamento; d) Tipo de tratamento, intervenção

   • MENOR
   • INTERESSE DO MENOR
   • DIREITOS DA CRIANÇA
   • FAMILIA
   • PODER PATERNAL
   • DEONTOLOGIA MEDICA
2. TCONST1995-12-05só sumário

   94-0130

   Relator: RIBEIRO MENDES

   enquanto suporte extrinseco da sua mesma "individualidade", e elemento ou condição determinante da propria capacidade de auto- -identificação de cada um como individuo. E, assim, inquestionavel que do direito

   • INVESTIGAÇÃO DA PATERNIDADE
   • DIREITO AO CONHECIMENTO DA PATERNIDADE
   • DIREITO AO RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE
   • RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL
   • FAMILIA
   • FILHO NASCIDO FORA DO CASAMENTO