PGR-CC
Parecer n.º 19/1997
Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
alínea b), da Constituição da República Portuguesa); 3 - Estavam ainda feridas de inconstitucionalidade formal, por falta de invocação de lei habilitante (artigo 115.º, n.º 7, hoje artigo ... utilização dos créditos conferidos aos dirigentes e delegados sindicais conta para todos os efeitos legais como tempo de serviço efectivo. 8 - O conceito de faltas constante