1241/06.2TTCBR.C1
Relator: AZEVEDO MENDES
I – O prazo de 60 dias do nº 1 do artº 372º
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I – O prazo de 60 dias do nº 1 do artº 372º
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
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Relator: PAULA DO PAÇO
I - Para que a verificação de 5 faltas injustificadas seguidas ou 10
Relator: MOISÉS SILVA
i) o prazo de caducidade do procedimento disciplinar por faltas injustificadas começa
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1. Em caso de ausência do trabalhador por períodos inferiores ao período
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Relator: GARCIA MARQUES
1 - As faltas para assistencia a menores de dez anos, doentes, previstas