TRG
27/18.6T8BCL.G1
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
bens de consumo, com o objectivo de obter um nível mais elevado de defesa dos consumidores, pelo que, atento o princípio do primado do Direito da União Europeia sobre
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Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
bens de consumo, com o objectivo de obter um nível mais elevado de defesa dos consumidores, pelo que, atento o princípio do primado do Direito da União Europeia sobre