Parecer n.º 45/1956

Relator: TAVARES DE ALMEIDA

suspensão de exercicio e vencimentos estabelecida pelo artigo 5 do Estatuto Disciplinar traduz uma inabilidade para o exercicio de cargos publicos resultante da pronuncia por certos crimes. Os salarios perdidos

• FUNCIONÁRIO PÚBLICO
• ASSALARIADO
• PRONÚNCIA
• PRISÃO SEM CULPA FORMADA
• PENA DE PRISÃO
• FALTAS