PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 45/1956
Relator: TAVARES DE ALMEIDA
Penal; 2 - O desconto da prisão preventiva na pena de prisão que tiver sido imposta não prejudica a aplicação daquele paragrafo 4; 3 - A prisão sem culpa formada constitui
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Relator: TAVARES DE ALMEIDA
Penal; 2 - O desconto da prisão preventiva na pena de prisão que tiver sido imposta não prejudica a aplicação daquele paragrafo 4; 3 - A prisão sem culpa formada constitui
Relator: LUÍS COIMBRA
Por força do disposto no n.º 4 do artigo 125.º
Relator: PEREIRA COUTINHO
1.ª O estatuto jurídico dos militares, constante do Estatuto dos Militares
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - A não comparencia de qualquer dos advogados das partes a audiencia