PGR-CC
Parecer n.º 92/2005
Relator: PEREIRA COUTINHO
prestação de serviço), mas não é devido o suplemento de piquete; 5.ª - Regime idêntico é aplicável pelo tempo de duração das faltas para assistência a netos, reguladas pelo artigo
4 resultados
Relator: PEREIRA COUTINHO
prestação de serviço), mas não é devido o suplemento de piquete; 5.ª - Regime idêntico é aplicável pelo tempo de duração das faltas para assistência a netos, reguladas pelo artigo
Relator: PEREIRA COUTINHO
1.ª O estatuto jurídico dos militares, constante do Estatuto dos Militares
Relator: GARCIA MARQUES
1 - As faltas para assistencia a menores de dez anos, doentes, previstas
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - A não comparencia de qualquer dos advogados das partes a audiencia