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Relator: TAVARES DE ALMEIDA
crime por que fora pronunciado não obstando a reparação a condenação por crime diverso, desde que não seja punivel com pena maior ou enunciado no paragrafo unico do artigo ... aplicação daquele paragrafo 4; 3 - A prisão sem culpa formada constitui um impedimento de facto a comparencia ao serviço. Os salarios perdidos por assalariado permanente em consequencia de faltas
Relator: ACÁCIO ANDRÉ PROENÇA
I. Discutindo-se apenas a prova do motivo justificativo das faltas dadas
Relator: LUÍS COIMBRA
Por força do disposto no n.º 4 do artigo 125.º
Relator: PEREIRA COUTINHO
1.ª - As normas aplicáveis no âmbito da função pública sobre protecção
Relator: PEREIRA COUTINHO
1.ª O estatuto jurídico dos militares, constante do Estatuto dos Militares
Relator: GARCIA MARQUES
1 - As faltas para assistencia a menores de dez anos, doentes, previstas
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - A não comparencia de qualquer dos advogados das partes a audiencia