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Relator: GARCIA MARQUES
vinculo juridico administrativo entre ele e a Administração, que se encontrava suspenso, retoma a sua plena eficacia, reassumindo um e outra a plenitude dos correspondentes direitos e deveres, entre
Relator: MILLER SIMÕES
correspondente ao periodo de ferias a que, por lei, ele tenha direito, independentemente da forma por que tal direito for exercido; 2 - Consequentemente, o desconto, nos termos legais, no periodo ... vinculo juridico-administrativo entre aquele e a Administração, que se encontrava suspenso, retoma a sua plena eficacia, reassumindo um e outra a plenitude dos correspectivos direitos e deveres, entre
Relator: PEREIRA COUTINHO
1.ª - As normas aplicáveis no âmbito da função pública sobre protecção
Relator: PEREIRA COUTINHO
1.ª O estatuto jurídico dos militares, constante do Estatuto dos Militares
Relator: GARCIA MARQUES
1 - As faltas para assistencia a menores de dez anos, doentes, previstas