PGR-CC
Parecer n.º 120/1990
Relator: HENRIQUES GASPAR
justificação dessa falta para efeitos de irresponsabilização pelo pagamento das custas do adiamento; 4 - A isenção de custas do adiamento da audiencia por falta de comparencia do advogado que devia ... Codigo de Processo Civil, e 50, n 2, do Codigo das Custas Judiciais; 5 - A parte vencida na causa não e responsavel pelo pagamento das custas do adiamento da audiencia