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1. TCAN2007-11-08só sumário

   01908/04.0BEPRT

   Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso

   impõe sobre o funcionário ou agente faltoso por motivo de doença o ónus de comunicar o facto aos serviços, retirando do seu incumprimento não fundamentado o mesmo efeito jurídico atribuído

   • FALTAS
   • MOTIVO DOENÇA
   • JUSTIFICAÇÃO
   • CGD
2. TRE2014-04-24

   258/13.5TTPTM.E1

   Relator: ACÁCIO ANDRÉ PROENÇA

   I. Discutindo-se apenas a prova do motivo justificativo das faltas dadas

   • CONTRATO DE TRABALHO
   • DESPEDIMENTO
   • FALTAS
3. TRC2014-01-22

   868/12.8TXCBR-B.C1

   Relator: LUÍS COIMBRA

   Por força do disposto no n.º 4 do artigo 125.º

   • PRISÃO POR DIAS LIVRES
   • EXECUÇÃO
   • FALTAS
   • TERMO
4. PGR-CC2007-02-15

   Parecer n.º 92/2005

   Relator: PEREIRA COUTINHO

   1.ª - As normas aplicáveis no âmbito da função pública sobre protecção

   • POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
   • GUARDA NACIONAL REPUBLICANA
   • REMUNERAÇÃO
   • REMUNERAÇÃO BASE
   • REMUNERAÇÃO DE EXERCÍCIO
   • SUPLEMENTO
5. PGR-CC2006-09-28

   Parecer n.º 14/2006

   Relator: PEREIRA COUTINHO

   1.ª O estatuto jurídico dos militares, constante do Estatuto dos Militares

   • LICENÇA SEM VENCIMENTO
   • LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DO CÔNJUGE COLOCADO NO ESTRANGEIRO
   • FUNCIONÁRIO DO SERVIÇO DIPLOMÁTICO
   • MILITAR
   • FUNÇÃO MILITAR
   • CONDIÇÃO MILITAR
6. PGR-CC1991-01-25

   Parecer n.º 120/1990

   Relator: HENRIQUES GASPAR

   1 - A não comparencia de qualquer dos advogados das partes a audiencia

   • AUDIENCIA DE JULGAMENTO
   • ADIAMENTO
   • ADVOGADO
   • FALTAS
   • JUSTIFICAÇÃO
   • CUSTAS