PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 266/1978
Relator: PADRÃO GONÇALVES
serviço efectivo o periodo de faltas dadas pelos funcionarios por motivo do seu casamento nos termos do artigo 10 do Decreto-Lei n 49031, de 27 de Maio
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Relator: PADRÃO GONÇALVES
serviço efectivo o periodo de faltas dadas pelos funcionarios por motivo do seu casamento nos termos do artigo 10 do Decreto-Lei n 49031, de 27 de Maio
Relator: LUÍS COIMBRA
Por força do disposto no n.º 4 do artigo 125.º
Relator: PEREIRA COUTINHO
1.ª O estatuto jurídico dos militares, constante do Estatuto dos Militares
Relator: GARCIA MARQUES
1 - As faltas para assistencia a menores de dez anos, doentes, previstas