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Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
erro sobre os pressupostos de facto, concretamente na existência da efectiva presença da Autora nos dias em que a sua falta foi registada (por ausência de assinatura da folha ... Civil e 414.º do CPC). ii) Não demonstrando a Autora e ora Recorrente qualquer justificação para as faltas dadas - ausência do trabalhador no local de trabalho durante o período
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
não admissão da impugnação de qualquer acto que tenha anulado a inscrição da autora tal questão não é de conhecer aquando do recurso da sentença. 2 - A inscrição em formação
Relator: ACÁCIO ANDRÉ PROENÇA
I. Discutindo-se apenas a prova do motivo justificativo das faltas dadas
Relator: LUÍS COIMBRA
Por força do disposto no n.º 4 do artigo 125.º
Relator: PEREIRA COUTINHO
1.ª - As normas aplicáveis no âmbito da função pública sobre protecção
Relator: PEREIRA COUTINHO
1.ª O estatuto jurídico dos militares, constante do Estatuto dos Militares
Relator: GARCIA MARQUES
1 - As faltas para assistencia a menores de dez anos, doentes, previstas
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - A não comparencia de qualquer dos advogados das partes a audiencia