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Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
nulidade de outra espécie. Encontramo-nos antes perante irregularidade invocável por qualquer interessado ou cognoscível oficiosamente, nos termos do art. 123º do CPP III. - No seu conjunto, as circunstâncias
Relator: SÉNIO ALVES
depósito da sentença na secretaria, suspendendo-se desde o momento em que o interessado requeira cópia da gravação e, simultaneamente, forneça ao tribunal o suporte técnico necessário, até à entrega
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
insuficiência económica, e junto “atestado” de “junta de freguesia” contendo declarações do próprio interessado -, de onde ressalta a «preocupação do faltoso em cumprir”, elementares razões de justiça, não contrariadas pelas
Relator: ESTELITA DE MENDONÇA
forçada para que leve aos ouvidos do mesmo Tribunal aquilo que ele nunca se interessou em dizer de sua livre vontade
Relator: RENATO BARROSO
I - Nas situações em que o arguido está ausente desde o início
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
I – Tendo o arguido estado presente na sessão da audiência de julgamento
Relator: MANUEL NABAIS
I. Em processo sumário, se a audiência de julgamento for adiada e