TRE
1819/05-1
Relator: MANUEL NABAIS
conta-se a partir da data em que tiver sido proferida. III. Não é inconstitucional o segundo segmento da norma do nº 1 do artº 411º
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Relator: MANUEL NABAIS
conta-se a partir da data em que tiver sido proferida. III. Não é inconstitucional o segundo segmento da norma do nº 1 do artº 411º
Relator: SÉNIO ALVES
I. Faltando o arguido e seu mandatário à sessão da audiência onde
Relator: ESTELITA DE MENDONÇA
O facto de a lei referir que a audiência pode começar sem