TRC
2429/08.7PBHUN.C1
Relator: JORGE DIAS
Faltando a arguida justificadamente à audiência de julgamento e tendo sido dispensada
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Relator: JORGE DIAS
Faltando a arguida justificadamente à audiência de julgamento e tendo sido dispensada
Relator: ALBERTO JOÃO BORGES
I – Estando o arguido notificado para julgamento e não considerando o tribunal
Relator: ESTELITA DE MENDONÇA
O facto de a lei referir que a audiência pode começar sem
Relator: MANUEL NABAIS
I. Estando o arguido sujeito a termo de identidade e residência e