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Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
nenhuma norma jurídica, seja qual for a sua natureza (i.e. mesmo um preceito não criminal) prevê aquele comportamento desobediente. “ Isto é, na medida em que esta alínea b) faz depender ... nenhuma norma jurídica, seja qual for a sua natureza (i.e. mesmo um preceito não criminal) prevê aquele comportamento desobediente. “ [1] IV. - A suspensão da pena mediante a condição de sujeição
Relator: JORGE DIAS
Faltando a arguida justificadamente à audiência de julgamento e tendo sido dispensada
Relator: DR. JOÃO TRINDADE
Regularmente convocado o arguido para a audiência e não estando presente fisicamente
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I. - Na generalidade dos casos, a adoção de medida legalmente admissível tendente
Relator: ALBERTO BORGES
Não tendo o arguido comparecido na audiência de julgamento, em processo sumário
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
Na ausência de notificação ao arguido do despacho que incidiu sobre solicitações
Relator: RENATO BARROSO
I - Nas situações em que o arguido está ausente desde o início
Relator: ALBERTO JOÃO BORGES
I – Estando o arguido notificado para julgamento e não considerando o tribunal
Relator: MARIA LUÍSA ARANTES
I) O art.333.º do C.P.Penal tem como pressuposto que o arguido
Relator: ESTELITA DE MENDONÇA
O facto de a lei referir que a audiência pode começar sem
Relator: MANUEL NABAIS
I. Em processo sumário, se a audiência de julgamento for adiada e
Relator: MANUEL NABAIS
I. Estando o arguido sujeito a termo de identidade e residência e