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Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
conjugação com o preceituado no art. 348º nº1 a) do C. Penal punia aquela conduta como crime de desobediência. II Revogadas aquelas normas incriminatórias (387º nºs ... estabelece as consequências de ordem processual e sancionatória para a falta do arguido, também não é esta conduta punível pelo art. 348º nº 1 b) do C.Penal, atento o carácter
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I. - Na generalidade dos casos, a adoção de medida legalmente admissível tendente
Relator: JORGE DIAS
Faltando a arguida justificadamente à audiência de julgamento e tendo sido dispensada
Relator: ALBERTO JOÃO BORGES
I – Estando o arguido notificado para julgamento e não considerando o tribunal
Relator: MARIA LUÍSA ARANTES
I) O art.333.º do C.P.Penal tem como pressuposto que o arguido
Relator: MANUEL NABAIS
I. Estando o arguido sujeito a termo de identidade e residência e