15 resultados nos descritores e sumários
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
casos, a adoção de medida legalmente admissível tendente a obter a comparência do arguido não se configura na lei de processo como diligência destinada a assegurar que o arguido possa ... falta de tomada das medidas necessárias para obter a comparência do arguido não dá origem à nulidade insanável de ausência do arguido prevista
Relator: DR. JOÃO TRINDADE
Regularmente convocado o arguido para a audiência e não estando presente fisicamente isso não impede que se considere que esteve presente (processualmente) e, como tal , o prazo para interposição
Relator: SÉNIO ALVES
Faltando o arguido e seu mandatário à sessão da audiência onde foi efectuada a leitura da sentença, para cuja realização estavam notificados, devem considerar-se notificados da decisão final
Relator: MANUEL NABAIS
Estando o arguido sujeito a termo de identidade e residência e tendo sido regularmente notificado para a audiência de julgamento, deve iniciar-se a audiência sem a presença do arguido ... audiência não é absolutamente indispensável para a descoberta da verdade material, sendo o arguido, para todos os efeitos, representado pelo seu defensor. II. Dada sem efeito a primeira data marcada
Relator: ALBERTO JOÃO BORGES
Estando o arguido notificado para julgamento e não considerando o tribunal absolutamente indispensável a presença do arguido para a descoberta da verdade material, pode a audiência de julgamento prosseguir até ... impunham, de acordo com os critérios da razoabilidade – para averiguar das condições pessoais do arguido e sua inserção sócio profissional, como os autos nos dão conta, sem êxito, não
Relator: JORGE DIAS
Faltando a arguida justificadamente à audiência de julgamento e tendo sido dispensada a sua presença, esta mantém o direito a ser ouvida até ao encerramento da audiência, mas para poder
Relator: MARIA LUÍSA ARANTES
art.333.º do C.P.Penal tem como pressuposto que o arguido tenha sido regularmente notificado, o que se compreende, pois só se tiver conhecimento da data designada para julgamento ... para se defender, garantindo o respectivo contraditório. II) Estando notificado mas não comparecendo, o arguido continuou a ter a possibilidade de se defender, só não a quis aproveitar. Não haverá
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
48/2007 de 29 de Agosto operou a descriminalização da falta de comparência do arguido detido em flagrante delito e libertado para comparecer no 1º dia útil seguinte para eventual julgamento ... incriminatórias (387º nºs 2 e 4, da anterior versão do CPP), a falta do arguido regularmente notificado para comparecer, para ser sujeito a julgamento ou a 1º interrogatório judicial, conforme
Relator: RENATO BARROSO
situações em que o arguido está ausente desde o início da audiência de julgamento e por isso, também à leitura da respectiva sentença, a lei considera-o representado pelo defensor
Relator: ANTÓNIO.M.R.CARDOSO
Tendo o arguido estado presente na audiência na qual foi marcada data para a leitura da sentença, do que foi notificado, mas falta no dia da leitura à qual apenas ... compareceu o seu defensor, o arguido considera-se notificado da sentença, contando-se o prazo de recurso da data do depósito da sentença, sendo ineficaz para esse efeito a notificação
Relator: MANUEL NABAIS
processo sumário, se a audiência de julgamento for adiada e o arguido advertido de que esta prosseguirá na nova data designada, mesmo que não compareça, deve o arguido considerar ... presente, caso falte. II. Não estando, mas devendo o arguido considerar-se presente e estando representado por defensor, o prazo para interposição do recurso da sentença oral reproduzida em acta
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
Tendo o arguido estado presente na sessão da audiência de julgamento em que foi designado dia para a leitura da sentença, ainda que falte, considera-se notificado da mesma após ... secção de processos, por sua iniciativa, tenha desencadeado a notificação da sentença ao arguido através de contacto pessoal
Relator: ALBERTO BORGES
Não tendo o arguido comparecido na audiência de julgamento, em processo sumário, para a qual foi notificado com a expressa advertência de que o julgamento se faria “na data designada
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
ausência de notificação ao arguido do despacho que incidiu sobre solicitações suas, no sentido, além do mais, de realização do julgamento na sua ausência, e não tendo o tribunal, perante
Relator: ESTELITA DE MENDONÇA
facto de a lei referir que a audiência pode começar sem a presença do arguido não significa que o juiz dispensou a sua presença apenas no início do julgamento