TRC
24/14.0T9FND.C1
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
omissões insuscetíveis de comprometer a tipicidade [objetiva e subjetiva do ilícito] -, antes em inexequibilidade, por falta de objeto da instrução. IV - Se é desejável que as menções
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Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
omissões insuscetíveis de comprometer a tipicidade [objetiva e subjetiva do ilícito] -, antes em inexequibilidade, por falta de objeto da instrução. IV - Se é desejável que as menções