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Relator: HELDER ALMEIDA
validade ou eficácia do acto ou negócio nele titulado (exequibilidade intrínseca). 6. A inexequibilidade do título executivo decorre do não preenchimento dos requisitos para que um documento possa desempenhar essa ... função específica, a inexequibilidade da pretensão baseia-se em qualquer facto impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de prestar. 7. Em caso de contrato de mútuo nulo por irregularidade
Relator: CARVALHO GUERRA
respectivo montante seja determinado ou determinável por simples calculo aritmético. II. A inexequibilidade da pretensão só arrasta necessariamente a inexequibilidade do título quando impedir, modificar ou extinguir o dever
Relator: JOSÉ ALBERTO DIAS
plano de insolvência que tinha sido apresentada pela devedora, com fundamento na sua manifesta inexequibilidade (al. c) do n.º 1 do art. 207º do CIRE), por os atos ... aprovado pelos credores) foram, entretanto, anulados, deixando de existir a causa de inexequibilidade do plano de insolvência que antes existia
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
ação executiva importa distinguir entre exequibilidade do título e exequibilidade da pretensão exequenda. A inexequibilidade do título executivo decorre do não preenchimento dos requisitos para que um documento possa desempenhar ... essa função específica, a inexequibilidade da pretensão baseia-se em qualquer facto impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de prestar. IV - A pretensão é exequível quando a obrigação é certa
Relator: PAULO REIS
execução que o executado/embargante seja devedor da invocada obrigação exequenda, resta concluir pela sua inexequibilidade, vício que é insuprível e determina a extinção da execução relativamente a este executado
Relator: HUGO MEIRELES
sentença de embargos de executado que extinguiu a execução embargada com fundamento inexequibilidade de uma livrança na qual se encontrava omissa a data da respetiva emissão, apenas faz caso julgado
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
Estamos perante uma situação de inexequibilidade extrínseca quando a prestação cuja realização coactiva se pretende, não consta do título executivo ou, dito de outra forma, o título não incorpora, não
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
onde não se insere o fundamento, do despacho recorrido, consistente na sua inexequibilidade
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
execução que determinada questão tenha sido debatida e decidida no inventário, daí resulta a inexequibilidade da correspondente pretensão, uma vez que não se encontra abrangida pelo caso julgado da sentença
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
julgado a oposição à execução procedente, com fundamento na procedência da exceção da inexequibilidade do título executivo (de que conheceu oficiosamente), não viola o caso julgado operado por aquele despacho ... sentença proferida nos autos de oposição à execução, que julga procedente a exceção da inexequibilidade do título executivo dada à execução (ata de assembleia de condomínio), quando se verifica
Relator: CARLA SOUSA OLIVEIRA
I - Pressupondo-se a prévia existência de uma acção declarativa, onde constitucional
Relator: PAULO CORREIA
I – Dada a autonomia da litigância de má-fé face ao objeto
Relator: LÍGIA VENADE
I A violação do princípio do contraditório (ou a sua inobservância) configura
Relator: HELENA MELO
I – O art.º 723.º, n.º 1, alínea d), do
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
I- Relativamente a sentenças proferidas no âmbito das ações declarativas que, no
Relator: PEDRO MAURÍCIO
I - O preceito contido na alínea a) do 703º do C.P.Civil de
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
- A decisão constante da sentença, que constitui título executivo, tendo transitado em
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I - De acordo com o art. 704º, n.º 1, 1ª parte
Relator: VASQUES OSÓRIO
omitido a indicação das disposições legais aplicáveis, e determina a inadmissibilidade legal ou a inexequibilidade da instrução por falta de objecto
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
ação executiva importa distinguir entre exequibilidade do título e exequibilidade da pretensão exequenda. A inexequibilidade do título executivo decorre do não preenchimento dos requisitos para que um documento possa desempenhar ... essa função específica, a inexequibilidade da pretensão baseia-se em qualquer facto impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de prestar. IV - Não é admissível, em sede executiva, reabrir a discussão