TRGcitado por 4
97235/21.1YIPRT.G1
Relator: JOSÉ AMARAL
1. Salvo para os efeitos previstos no artº 17º, nº 3 (aperfeiçoamento
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Relator: JOSÉ AMARAL
1. Salvo para os efeitos previstos no artº 17º, nº 3 (aperfeiçoamento
Relator: FRANCISCO MATOS
No âmbito do procedimento da exoneração do passivo restante, a omissão de