46/12.6DBRG.G1

Relator: AUSENDA GONÇALVES

I – A Constituição da República, no art. 219º, atribui ao Ministério Público

• ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
• ELEMENTOS DO CRIME
• FALTA DE PROMOÇÃO DO M.º P.º
• PROIBIÇÃO DE VALORAÇÃO MEIOS DE PROVA
• NULIDADE DA SENTENÇA