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1. TCAS2025-10-23só sumário

   36633/24.6BELSB

   Relator: MARCELO MENDONÇA

   residência em território nacional para actividade de investimento, atento a sua caracterização como meio processual de utilização excepcional, depende sempre da verificação, ante os factos concretos, do pressuposto ... indispensabilidade e da subsidiariedade do meio processual, previstos no n.º 1 do artigo 109.º do CPTA, não é de admitir o articulado inicial, devendo o juiz, em consequência

   • IPDLG
   • AR INVESTIMENTO
   • ART.º 109.º, N.º 1, DO CPTA
   • FALTA DE PRESSUPOSTOS
   • REJEIÇÃO LIMINAR DA P.I
   • SEM DESPACHO-CONVITE DE APERFEIÇOAMENTO
2. TCAS2025-10-23só sumário

   38087/25.0BELSB

   Relator: MARCELO MENDONÇA

   portuguesa, depende da verificação, ante os factos concretamente alegados, do pressuposto da indispensabilidade desse meio processual, isto é, da sua necessidade para a emissão urgente de uma decisão de mérito ... Faltando a demonstração dos pressupostos da indispensabilidade e da subsidiariedade, não é de admitir o articulado inicial, devendo o juiz, em consequência, rejeitar liminarmente a petição inicial, atento o disposto

   • IPDLG
   • AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE
   • ART.º 109.º, N.º 1, DO CPTA
   • FALTA DE PRESSUPOSTOS
   • REJEIÇÃO LIMINAR DA P.I