1749/22.2BELSB

Relator: RUI PEREIRA

ditasse a justiça para aquela situação, teria antecipado ilegitimamente a decisão de mérito. III – Os requisitos ou pressupostos deste meio processual diferem dos da tutela cautelar ou provisória, visto

• INTIMAÇÃO PARA PROTEÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS INDEFERIMENTO LIMINAR
• FALTA DE PRESSUPOSTOS