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Relator: MARCELO MENDONÇA
intentado por cidadão estrangeiro requerente da nacionalidade portuguesa, depende da verificação, ante os factos concretamente alegados, do pressuposto da indispensabilidade desse meio processual, isto é, da sua necessidade para ... inicial a ameaça ao exercício de direitos, alegadamente tipificados na CRP como fundamentais, impondo-se ao requerente que alegue e prove factos que permitam concluir pela verificação, por referência
Relator: MARCELO MENDONÇA
sobretudo, nas situações como a presente, em que, “ab initio”, não foi alegada matéria de facto demonstrativa de circunstâncias urgentes do caso concreto, nada havendo a suprir, completar ou esclarecer ... porquanto, não se pode aperfeiçoar/melhorar factualidade que não foi sequer alegada. II - O recurso ao processo de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, ainda que intentado
Relator: RUI PEREIRA
liberdades e garantias, uma vez que o meio processual idóneo para a defesa do alegado direito da autora à aquisição da nacionalidade portuguesa é a acção administrativa, de acordo ... artigo 37º, nº 1, alínea b) do CPTA. V – Não invocando a autora qualquer facto concreto do qual resulte que, pela circunstância da sua pretensão vir apenas a ser apreciada