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1. TRE2022-07-13

   3295/19.2T8STR.E1

   Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

   I – Para efeitos do início de contagem do prazo de caducidade previsto

   • RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
   • RESOLUÇÃO PELO TRABALHADOR
   • FALTA DE PAGAMENTO PONTUAL DA RETRIBUIÇÃO
   • CADUCIDADE
   • FACTO CONTINUADO
2. TRE2022-05-26

   1724/20.1T8PTM.E1

   Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

   I – O trabalhador pode resolver o contrato de trabalho com fundamento em

   • RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
   • FALTA DE PAGAMENTO PONTUAL DA RETRIBUIÇÃO
3. TRE2022-05-12

   869/19.5T8TMR.E2

   Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

   I – Nos termos do art. 476.º do Código do Trabalho os

   • REGULAMENTAÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO
   • TRATAMENTO MAIS FAVORÁVEL
   • RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
   • FALTA DE PAGAMENTO PONTUAL DA RETRIBUIÇÃO
   • DIUTURNIDADE
   • CLÁUSULA 74.ª