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Relator: MARTINHO CARDOSO
justiça, nos casos em que a coima não tenha sido previamente liquidada, tem consequências distintas consoante o momento processual em que é detectada. 2 - Se o for antes do proferimento ... acontecerá o que está estipulado no art.º 685.º-D, do Código de Processo Civil, aplicável "ex vi" art.º 4.º do Código de Processo Penal
Relator: EMÍDIO COSTA
1 - O imediato vencimento da obrigação fraccionada em prestações, nos termos do
Relator: MANUELA FIALHO
Não é abusivo o exercício do direito de ação do A. que
Relator: JACINTO MECA
I – Recai sobre a seguradora a obrigação de, até 60 dias antes
Relator: JORGE JACOB
1. A limitada remissão constante do art. 43º do CP, restringindo a
Relator: GRAÇA SILVA
1- O regime previsto no artº 781º/CC visa também a protecção dos
Relator: GRAÇA SANTOS SILVA
1- O regime previsto no artº 781º/CC visa também a protecção dos
Relator: TELES PEREIRA
I – A especificidade do regime decorrente da LULL, ou seja, a especificidade