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1. TRG2020-04-15

   346/18.1GAFAF.G2

   Relator: MÁRIO SILVA

   1- O MP carece de interesse em agir ao pretender o agravamento

   • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • ANULAÇÃO SENTENÇA ANTERIOR
   • RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
   • FALTA DE INTERESSE EM AGIR
   • PENA
2. TRG2017-05-08

   669//16.4JABRG.G1

   Relator: AUSENDA GONÇALVES

   I – O pressuposto processual “interesse em agir” consubstancia-se numa restrição ao

   • RECURSO
   • ASSISTENTE
   • PENA
   • AGRAVAMENTO
   • FALTA DE INTERESSE EM AGIR
   • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA