6978/21.3T8VNF-J.G1

Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA

I- A falta absoluta de fundamentação, por total ausência de fundamentos de

• JUNÇÃO DE DOCUMENTOS EM FASE DE RECURSO
• FALTA DE FUNDAMENTOS DE FACTO
• EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
• CÁLCULO DO RENDIMENTO INDISPONÍVEL
• PERÍODO DE CESSÃO
• SUBSÍDIOS DE FÉRIAS E DE NATAL