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Relator: Gomes Correia
houve erro ou manifesto excesso na matéria tributável quantificada. XIII)- O nascimento de uma obrigação dá-se sempre que se verifica uma situação de facto a que a lei liga ... distinguir entre a existência de uma obrigação na forma de mera pretensão fiscal e uma obrigação que atingiu a fase da exigibilidade: o que só acontece depois
Relator: CARLA SOUSA OLIVEIRA
concretiza, caso o destinatário exerça o direito potestativo de aceitação da proposta. IV - A obrigação de restituir fundada no enriquecimento sem causa ou locupletamento à coisa alheia pressupõe a verificação ... poupança de despesas. V - A emissão obrigatória de factura é uma condição legal de exigibilidade do IVA pela prestadora do serviço à utilizadora do serviço. VI - A condenação por litigância
Relator: Gomes Correia
julgamento, mas já não nulidade da sentença por omissão de pronúncia. II)- Só há obrigação de conhecer das questões cuja apreciação não tenha ficado prejudicada pela resposta dada a outras ... poder legalmente vinculado, aspectos estes que só poderão ser valorados dentro do grau de exigibilidade da declaração de fundamentação, quer porque a massividade intui maior possibilidade de entendimento dos destinatários
Relator: José Gomes Correia
julgamento, mas já não nulidade da sentença por omissão de pronúncia. II)- Só há obrigação de conhecer das questões cuja apreciação não tenha ficado prejudicada pela resposta dada a outras ... poder legalmente vinculado, aspectos estes que só poderão ser valorados dentro do grau de exigibilidade da declaração de fundamentação, quer porque a massividade intui maior possibilidade de entendimento dos destinatários
Relator: José Gomes Correia
poder legalmente vinculado, aspectos estes que só poderão ser valorados dentro do grau de exigibilidade da declaração de fundamentação, quer porque a massividade intui maior possibilidade de entendimento dos destinatários ... aplicável pois tal normativo não regula uma relação jurídico-material definidora da constituição da obrigação de imposto nem institui um direito subjectivo em favor do credor do tributo
Relator: JOSE CORREIA
I)- Como decorre da lei (cfr. artºs. 156º nº 4 e 679º
Relator: ANA BACELAR
I - Não sendo a decisão instrutória (de pronúncia ou de não pronúncia
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
1- Apenas ocorre nulidade por falta de fundamentação no caso de se
Relator: MANUEL BARGADO
Sumário: I - O vício de falta de fundamentação só se verifica quando
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
Sumário: I. Apenas ocorre nulidade de sentença por absoluta falta de fundamentação
Relator: CAPITOLINA FERNANDES ROSA
I – A falta de fundamentação do despacho que aplica medida do coacção
Relator: FRANCISCO XAVIER
I. O vício de falta de fundamentação, previsto na alínea b) do
Relator: GILBERTO DA CUNHA
A nulidade por falta de fundamentação do despacho que aplica medida de