893/08-2

Relator: PIRES ROBALO

comunicação ao segurado de uma tal cláusula de exclusão de responsabilidade nos casos de embriaguez, não importa exclusão de tal cláusula de seguro, nos termos do art. 8 , alíneas ... cláusulas de exclusão no âmbito dos riscos cobertos por seguros facultativos, quando estipulam que “não se considera coberto o risco por factos que sejam consequência de embriaguez ou abuso

• CONTRATO DE SEGURO
• CLÁUSULA DE EXCLUSÃO POR EMBRIAGUEZ
• CONTRATO DE ADESÃO
• FALTA DE EXPLICAÇÃO DAS CLÁUSULAS RESTRITIVAS NOS CONTRATOS DE ADESÃO