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1. TRC2012-01-25citado por 2

   433/11.7TAPBL.C1

   Relator: PAULO GUERRA

   Até à entrada em vigor do Código Penal, na versão de 2007

   • CARTA DE CONDUÇÃO
   • FALTA DE ENTREGA
   • DESOBEDIÊNCIA
   • VIOLAÇÃO DE IMPOSIÇÕES
   • DESPACHO DE RECEBIMENTO
   • ACUSAÇÃO
2. TRG2025-07-10

   640/23.0T8VCT.G1

   Relator: ANA CRISTINA DUARTE

   1 - O adquirente da mercadoria, porque ingressa na propriedade dela no momento

   • COMPRA E VENDA
   • PERDA OU DETERIORAÇÃO DA COISA
   • FALTA DE ENTREGA
3. TRC2013-10-22

   3962/12.1TBVIS-B.C1

   Relator: JACINTO MECA

   I – O facto de uma parte protestar, na petição inicial, a junção

   • JUNÇÃO DE DOCUMENTO
   • PROCESSO
   • FALTA DE ENTREGA
   • COMINAÇÃO
4. TRG2013-09-26

   805/13.2TBGMR-A.G1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I – O princípio do contraditório só é correctamente observado se for de

   • CITAÇÃO
   • NULIDADE
   • DOCUMENTO
   • FALTA DE ENTREGA