2 resultados

1. TRG2020-02-06

   3726/19.1T8VNF.G1

   Relator: VERA SOTTOMAYOR

   I - O preenchimento da contra ordenação a que alude o artigo 25

   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • FALTA DE DISCOS
   • ADMOESTAÇÃO
2. TRG2018-04-05

   4016/17.0T8VNF.G1

   Relator: VERA SOTTOMAYOR

   I –. Mostra-se praticada a infracção ao disposto no art. 15.º

   • CONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL
   • ELEMENTO OBJECTIVO
   • ELEMENTO SUBJECTIVO
   • FOLHAS DE REGISTO
   • FALTA DE DISCOS