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1. TRG2022-03-10

   1080/19.0T8FAF.G1

   Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES

   I – Não obstante ser de qualificar como empreitada de consumo a obra

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • ÓNUS
   • EMPREITADA DE CONSUMO
   • REPARAÇÃO
   • FALTA DE CONFORMIDADE
   • PROJETO DE ARQUITETURA
2. TRC2013-05-28

   469/11.8T2ILH.P1.C1

   Relator: FERNANDO MONTEIRO

   1.- Beneficiando o comprador consumidor das presunções estabelecidas nos números 2 dos

   • VENDA DE COISA DEFEITUOSA
   • CONSUMIDOR
   • FALTA DE CONFORMIDADE
   • PRESUNÇÕES
   • ÓNUS DA PROVA