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1. TRG2018-12-06

   3740/16.9T8BRG.G1

   Relator: MARIA DOS ANJOS MELO NOGUEIRA

   I – A actual redacção do artigo 1.º-A, n.º 2

   • CONTRATO DE EMPREITADA
   • EMPREITADA DE REPARAÇÃO OU MODIFICAÇÃO
   • EMPREITADA DE CONSUMO
   • FALTA DE CONFORMIDADE
   • OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
2. TRC2013-05-28

   469/11.8T2ILH.P1.C1

   Relator: FERNANDO MONTEIRO

   1.- Beneficiando o comprador consumidor das presunções estabelecidas nos números 2 dos

   • VENDA DE COISA DEFEITUOSA
   • CONSUMIDOR
   • FALTA DE CONFORMIDADE
   • PRESUNÇÕES
   • ÓNUS DA PROVA