2582/12.5BELRS

Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

facto tributário ou excesso de quantificação. IV - A ponderação e concreta valoração da prova de um facto negativo, devido às maiores dificuldades que lhe estão inerentes, deve ser feita considerando

• LIQUIDAÇÃO OFICIOSA
• INEXISTÊNCIA DO FACTO TRIBUTÁRIO
• FACTO NEGATIVO
• FALTA DE ATIVIDADE
• DISSOLUÇÃO ADMINISTRATIVA