00839/98

Relator: José Francisco Fonseca da Paz

manutenção da relação funcional. II - Sem a alegação na nota de culpa nem a prova de quaisquer factos demonstrativos de que a referida falta de assiduidade inviabilizava a manutenção ... atenuou extraordinariamente a pena de aposentação compulsiva aplicando ao arguido a pena de inactividade

• PROCESSO DISCIPLINAR
• FALTA DE ASSIDUIDADE
• APOSENTAÇÃO COMPULSIVA
• INVIABILIDADE DA MANUTENÇÃO DA RELAÇÃO FUNCIONAL
• ATENUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA