TCASsó sumário
00839/98
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
ainda necessário que a gravidade da conduta do arguido inviabilize a manutenção da relação funcional. II - Sem a alegação na nota de culpa nem a prova de quaisquer factos demonstrativos ... referida falta de assiduidade inviabilizava a manutenção da relação funcional não pode ser aplicada ao arguido a pena de aposentação compulsiva. III - Assim, enferma de vício de violação