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1. TRE2026-02-12

   3564-24.0T8FAR-A.E1

   Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO

   SUMÁRIO (art.º 663º, n.º 7, do CPC): 1. Nos casos

   • AMPLIAÇÃO DO PEDIDO
   • FACTOS SUPERVENIENTES
   • FALTA DE ACORDO
   • INDEMNIZAÇÃO
2. TRG2025-12-17

   1767/24.6T8VRL.G1

   Relator: ALCIDES RODRIGUES

   I – Pelo confronto entre os arts. 1110º e 1096º do Código Civil

   • ARRENDAMENTO NÃO HABITACIONAL
   • RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA
   • FALTA DE ACORDO
3. TRG2023-07-10

   215/19.8T8VRL-B.G1

   Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS

   1- A ação de divisão de coisa comum comporta duas fases: a

   • ACÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM
   • FASE DECLARATIVA E FASE EXECUTIVA
   • COISA INDIVISÍVEL
   • FALTA DE ACORDO
   • VENDA JUDICIAL