7439/23.1T8BRG-A.G1

Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA

A letra da lei não consente a interpretação de que, atento tratar

• FALTA CULPOSA DE PAGAMENTO PONTUAL DA RETRIBUIÇÃO
• RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
• JUSTA CAUSA
• CADUCIDADE
• FACTO CONTINUADO