2111/24.8T8BRG.G1

Relator: MARIA JOÃO MATOS

causa de pedir do procedimento cautelar nominado de arresto é complexa, integrada por factos (concretos e positivos) que revelem como provável a existência do crédito invocado pelo respectivo requerente

• ARRESTO
• REQUISITOS
• RISCO DE PERDA DE GARANTIA PATRIMONIAL
• INDEFERIMENTO LIMINAR
• APERFEIÇOAMENTO DE REQUERIMENTO INICIAL
• FALTA ABSOLUTA DE FACTOS ESSENCIAIS